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03/07/2026 Documentos REGULAMENTO: "ACISTI: INDICOU, ASSOCIOU, GANHOU"
03/08/2021 Documentos Termo de Nomeação de Encarregado LGPD
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18/06/2021 Documentos Decreto Estadual 7868 Programa Auxílio Emergencial
28/05/2021 Documentos Decreto Municipal 265_2021 COVID 19
14/05/2021 Documentos Decreto Municipal 254_2021 COVID 19
31/03/2021 Documentos Decreto Municipal 221_2021 COVID 19
18/03/2021 Documentos Decreto Municipal 209_2021 COVID 19
18/03/2021 Documentos Decreto Estadual 7122_2021 COVID 19
09/03/2021 Documentos Decreto Municipal 195_2021 COVID 19
09/03/2021 Documentos Regras e orientações para cada atividade do decreto 106/2020