A lei complementar 166/2019 foi sancionada no início deste mês e dispõe “sobre os cadastros positivos de crédito e regula a responsabilidade civil dos operadores”. A nova legislação, na prática, aponta que a partir de agora, todas as pessoas físicas e jurídicas do Brasil terão o seu comportamento no mercado monitorados e compartilhados exclusivamente com as instituições financeiras de análise de crédito.
Mas, afinal, o que é o Cadastro Positivo?
O Cadastro Positivo é um banco de dados com informações de pagamento das contas dos consumidores e das empresas para formação de histórico de crédito. Ele foi implementado no Brasil em 2013 para conceder um crédito mais justo, com menor risco, custos mais baixos e beneficiar, principalmente, os bons pagadores de baixa renda e a população “não bancarizada”, que não possui acesso ao crédito.
Assim como os cadastros de inadimplência, o Cadastro Positivo também é mantido por instituições de crédito, como o SPC Brasil.
Quais são as vantagens de participar do Cadastro Positivo?
No Brasil, as taxas de juros e fornecimento de crédito trabalham com uma média de risco. Infelizmente, em muitas situações, bons clientes acabam pagando percentuais mais altos em função dos maus pagadores.
A proposta do Cadastro Positivo é demonstrar para as empresas que o seu cliente em potencial (que também pode ser outra empresa) é, historicamente, um bom pagador. Dessa forma, o consumidor pode ter acesso a uma proposta de crédito mais justa e adaptada à sua realidade.
E como funciona?
O consumidor – seja pessoa física ou jurídica – que compartilha seus dados no Cadastro Positivo deixa o seu histórico de pagamentos disponível para a análise de instituições de crédito ou empresas que financiam seus produtos. É como uma comprovação de que ele é um bom pagador, o que pode garantir condições de negociação melhores para ele.
É a situação contrária de possuir o nome em um cadastro de devedores, que geralmente resulta em negação do crédito ou do financiamento para a pessoa já endividada.
Como é feita a inclusão no Cadastro Positivo?
Para autorizar a divulgação e a inclusão dos dados no Cadastro Positivo da Boa Vista SCPC, o consumidor deve acessar o site www.spcbrasil.org.br/cadastropositivo/consumidor e realizar o seu cadastro, que é rápido e fácil. Feito isso, passa a ter acesso as suas informações de pagamento, de débito, e ao seu score de crédito, podendo monitorá-los sempre que julgar adequado.
O empreendedor também pode abrir o Cadastro Positivo da sua empresa gratuitamente. Para isso, o representante legal deve se dirigir a um posto de atendimento SPC Brasil, e apresentar RG e CPF ou somente a CNH, documentos originais, contrato social e o CNPJ.
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Fonte: Assessoria SPC Brasil
